021244 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Mesmo antes da vigência da Lei Geral Tributária, o interessado em procedimento tendente à prolação de acto administrativo sobre questão fiscal gozava do direito de audiência prévia. II - O direito de audiência prévia, respeitando à possibilidade de o interessado se pronunciar sobre o objecto do procedimento, após a instrução e antes da decisão, não se confunde com o direito a carrear elementos de prova para o mesmo procedimento.