022662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 022662
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Responsabilidade do gerente, Responsabilidade subsidiária
Recorrente: Cascalho , Arduino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00050460
Nr Documento: SA219981209022662
Data de Entrada: 25/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ffbf4b5b033781f802568fc003a1e30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022662.27
Sumário
Verificada a gerência de direito, no domínio do art. 16 do CPCI, presumia-se a gerência de facto. Assim, seria ao responsável subsidiário que cabia o ónus de provar que não exercera a gerência de facto. A responsabilidade do gerente, prevista no mencionado artigo, é uma responsabilidade "ex-lege", baseada num critério de culpa funcional. O Dec.-Lei n. 68/87, de 9/2, veio exigir que a administração fiscal alegasse e provasse a responsabilidade do gerente pela dívida do imposto. Assim, se a administração fiscal, no domínio deste regime legal, não fizesse tal alegação e prova, o oponente podia opor-se com êxito à reversão da execução operada contra o mesmo.