Quando foi proferido o acórdão 0131542?

O acórdão foi proferido em 22 de novembro de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Execução por quantia certa, Coima

Acórdão

0131542

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de novembro de 2001
Relator: Mario Fernandes

Execução por quantia certaCoimaIndeferimento liminarNulidade de despachoFalta de fundamentaçãoConhecimento oficiosoPrescriçãoContra-ordenação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 ART89 N2 ART58 N1 B C ART27 ART17.
CPA91 ART125.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/10/19 IN BMJ N380 PAG418.
AC RC DE 2001/03/29 IN CJ T2 ANOXXVI PAG59.

Sumário

I- O despacho administrativo que aplique uma coima em processo contra-ordenacional pode remeter para uma proposta anterior desde que o faça de forma clara e inequívoca.

II- A extinção do procedimento criminal por prescrição é questão de conhecimento oficioso apenas no domínio do processo que conduz à aplicação da respectiva coima.

Texto integral não disponível

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