0131542 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0131542
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Coima, Indeferimento liminar, Nulidade de despacho, Falta de fundamentação, Conhecimento oficioso, Prescrição, Contra-ordenação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032230
Nr Documento: RP200111220131542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8c3d368d39ddeac80256b66003974ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131542.93
Sumário
O despacho administrativo que aplique uma coima em processo contra-ordenacional pode remeter para uma proposta anterior desde que o faça de forma clara e inequívoca. A extinção do procedimento criminal por prescrição é questão de conhecimento oficioso apenas no domínio do processo que conduz à aplicação da respectiva coima.