018752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 018752
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Revista, Poderes de cognição, Acto preparatório, Acto destacável, Terreno, Segunda avaliação, Contribuição autárquica, Liquidação, Âmbito do recurso contencioso
Recorrente: Herdeiro , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL DE 1994/02/25 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043850
Nr Documento: SA219950531018752
Data de Entrada: 09/11/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - CADASTRO / CONTRIB AUTÁRQUICA. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b0680bba83ad449802568fc0039dd46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018752.DC
Sumário
Cabe nas funções do tribunal de revista interpretar a petição e a minuta de recurso, sendo por essa interpretação que o tribunal apura que pedido (s) aí se formula (m) e com que fundamento (s) ou causa (s) de pedir. Ressalvadas questões de conhecimento oficioso e nulidades, nos recursos jurisdicionais apenas se pode conhecer de questões que a decisão recorrida haja apreciado. Se o recurso contencioso foi dirigido apenas contra acto preparatório destacável consistente na 2 avaliação de um terreno, não pode no recurso jurisdicional alargar-se o seu âmbito pedindo-se a anulação do acto definitivo (liquidação de contribuição autárquica) por enfermar de vícios próprios. A proceder a tese do recorrente de o valor patrimonial do terreno ser inferior ao fixado na avaliação, esta teria de ser anulada, por ilegal, de onde se seguiria necessária e consequentemente a invalidade, ao menos parcial, de todas as liquidações de contribuição autárquica nele baseadas. Mas esta invalidade não resultaria então de vício próprio da liquidação mas como consequência da anulação de um acto anterior (o de avaliação), com a natureza de preparatório e destacável.