018752 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Cabe nas funções do tribunal de revista interpretar a petição e a minuta de recurso, sendo por essa interpretação que o tribunal apura que pedido (s) aí se formula (m) e com que fundamento (s) ou causa (s) de pedir. II - Ressalvadas questões de conhecimento oficioso e nulidades, nos recursos jurisdicionais apenas se pode conhecer de questões que a decisão recorrida haja apreciado. III - Se o recurso contencioso foi dirigido apenas contra acto preparatório destacável consistente na 2 avaliação de um terreno, não pode no recurso jurisdicional alargar-se o seu âmbito pedindo-se a anulação do acto definitivo (liquidação de contribuição autárquica) por enfermar de vícios próprios. IV - A proceder a tese do recorrente de o valor patrimonial do terreno ser inferior ao fixado na avaliação, esta teria de ser anulada, por ilegal, de onde se seguiria necessária e consequentemente a invalidade, ao menos parcial, de todas as liquidações de contribuição autárquica nele baseadas. V - Mas esta invalidade não resultaria então de vício próprio da liquidação mas como consequência da anulação de um acto anterior (o de avaliação), com a natureza de preparatório e destacável.