068671 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 068671
Acórdão
Descritores: Materia de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006940
Nr Documento: SJ198006190686712
Referência Publicação: BMJ N298 ANO1980 PAG252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c69b4aeee296604802568fc0039ad22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068671.17
Sumário
Constando de um quesito que um reu, no exercicio do seu comercio, por venda, transmitiu, em certa data, a propriedade de um veiculo automovel para outra pessoa, tal quesito põe uma questão de facto, sabido como e, que o contrato de compra e venda consiste, precisamente, na transmissão da propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço. A circunstancia de naquele quesito se ter empregado a expressão "por venda" não inutiliza totalmente a resposta, nos termos do n. 3 do artigo 646 do Codigo de Processo Civil, ficando sempre aproveitavel a parte dela em que se da como provada a transmissão de propriedade do automovel, em certa data, do reu para outra pessoa.