9921250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9921250
Acórdão
Descritores: Seguro, Seguro de créditos, Conceito jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028676
Nr Documento: RP200003219921250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04e163b59cf1e815802568d600451722CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921250.41
Sumário
O seguro-caução é um seguro por conta de outrem, inserindo-se no esquema formal do contrato de seguro a favor de terceiro e cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento de obrigação que, por lei ou convenção, seja susceptível de caução, fiança ou aval, existindo nesta modalidade de seguro, como pessoas distintas, o segurador, o tomador do seguro, que é o devedor ou garante da obrigação, e o segurado que é o credor da obrigação a garantir.