47533A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 47533A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Expropriação por utilidade pública, Rede ferroviária, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público
Decisão: Deferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00056430
Nr Documento: SA12001051647533A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88a7c2f4565cc07f80256b35003deab4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:47533A.14
Sumário
Visando o acto cuja eficácia está em causa a construção de uma via rodoviária de acesso a uma passagem superior, por forma a evitar que a estrada existente se cruze com a linha férrea, assim eliminando uma passagem de nível com guarda, mas sendo certo que a construção se desenvolve num aterro que atravessará o quintal e o jardim do requerente e atingirá altura não inferior a 15 metros, passando os veículos a circular ao nível do telhado da sua habitação e a menos de 15 metros desta, deverá qualificar-se de difícil reparação o prejuízo sofrido pelo aludido requerente com a imediata execução daquele acto. Não ofende gravemente o interesse público a suspensão da eficácia do despacho que determina a expropriação e tomada de posse administrativa da referida parcela de terreno quando essa suspensão não compromete os objectivos de modernização da Linha do Norte, interesse público subjacente à declaração de utilidade pública, com carácter urgente, da expropriação em causa.