016305 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O contrato de agência é aquele pelo qual uma parte assume, com carácter permanente, o encargo de promover por conta de outra, mediante retribuição, a conclusão de contratos numa zona determinada. II - O agente não é comerciante, pois não exerce de conta própria uma actividade comercial ou industrial, não estando assim sujeito a contribuição industrial, mas a imposto profissional. III - No caso, porém, de o agente exercer actividade comercial de conta própria, deve ser tributado em contribuição industrial, e não em imposto profissional.