0209/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0209/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18731
Nr Documento: SA1201503120209
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce102e5fd69fa43980257e0e005c872fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0209.15.F0
Sumário
Não se justifica admitir a revista excepcional por não envolver a apreciação de uma questão de importância fundamental nem apresentar a clara necessidade de melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O TCA Sul, por acórdão de 24/10/2014, negou provimento a recurso interposto por A…………, S.A. da sentença do TAF de Coimbra que julgou verificada a excepção de caducidade do direito de acção, emergente de um contrato de empreitada, intentada pela Autora contra o Município de Condeixa a Nova. A Autora intentou uma acção administrativa especial, impugnando uma decisão do Município no âmbito de um contrato de empreitada, que veio a ser considerada intempestiva, sendo réu absolvido da instância. Propôs nova acção, dentro do prazo a que se refere o n.º 2 do art.º 279º do novo Código de Processo Civil, que veio igualmente a ser julgada intempestiva por se mostrar excedido o prazo a que se refere o art.º 255.º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas e lhe ser imputável a causa da anterior absolvição da instância. 2. A Autora interpôs recurso do acórdão do TCA Norte, abrigo do art.º 150.º do CPTA, com invocação de que está em apreciação uma questão jurídica socialmente relevante e bem assim o próprio acesso à justiça, com clara necessidade de melhor aplicação do direito. Sustenta, em síntese, que o aproveitamento dos “efeitos civis” decorrentes da propositura da anterior acção não dependem de um juízo sobre as causas de censurabilidade da absolvição da instância que nela ocorreu. O recorrido defende, para o que agora interessa, que não se verificam os pressupostos do recurso excepcional de revista. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 4. A Autora intentou uma acção administrativa especial depois do prazo previsto no art.º 58.º, n.º 2, al. b) do CPTA, mas dentro do prazo a que se refere o art.º 255.º do RJEOP, que sustentou ser o aplicável. Perante a absolvição da instância com fundamento em intempestividade, intentou outra acção, sob forma de acção administrativa comum, dentro do prazo a que se refere o n.º 2 do art.º 289.º do CPC (anterior; actual art.º 279.º, n.º2), mas fora do prazo previsto no art.º 255.º do RJEOP. As instâncias concorreram no entendimento de que, tendo sido instaurada no prazo a que se refere o n.º 2 do art.º 289.º do CPC, a acção estaria em tempo não fora o caso de a absolvição da instância na primeira acção se ter ficado a dever a errada opção de impugnação do acto para além do prazo previsto no n.º 2 do art.º 58.º do CPTA. Considerou o acórdão recorrido que “o efeito impeditivo do prazo, conseguido através do acto de propositura, mantém-se se o autor, absolvido da instância propuser nova acção dentro do prazo de dois meses – ou no prazo estabelecido para a caducidade, se for inferior contado do trânsito em julgado da decisão, mas só se a absolvição da instância se tiver fundado em motivo não imputável ao autor (art.ºs 327-3 CC e 332-1 CC)”. Este entendimento – de que o benefício conferido pela lei processual ao autor de tirar proveito do efeito impeditivo da caducidade provocado pela propositura da primeira acção, mesmo que já se tenha entretanto completado o prazo de caducidade se a nova acção for proposta no prazo de dois meses e se a primeira tiver terminado pela absolvição da instância por motivo não imputável ao autor – não se apresenta ostensivamente errado, encontrando-se apoiado doutrinária (Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Vol I, pg. 517) e jurisprudencialmente (ac. STJ de 16/02/2012, Proc. 566/09-0TBBJA.E1.S1). E não contraria o decidido no acórdão do STA de 15/05/2013, Proc. 01260/12, que se refere à prescrição e ao efeito interruptivo da citação. Por outro lado, na sua concreta conformação – propositura de uma acção especial impugnatória no domínio do contencioso do contrato de empreitada, que foi julgada intempestiva, seguida de uma acção comum com o mesmo objecto –, não se trata de uma questão que se revista de repercussão comunitária que transcenda o caso sujeito ou idónea para resolução de aspectos importantes ou de frequente litigiosidade no domínio do contencioso contratual. Não se vislumbra, assim, importância fundamental ou clara necessidade de melhor aplicação do direito, pelo que se não justifica admitir o recurso excepcional de revista. 5. Decisão Pelo exposto, não se admite o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 12 de Março de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.