040002 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 040002
Acórdão
Descritores: Injúria, Injúrias contra agente da autoridade, Ofendido, Constituição de assistente, Caso julgado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020425
Nr Documento: SJ198905170400023
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/847dc3b108eb4fae802568fc003a619dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040002.F5
Sumário
O injuriado, quando agente da Polícia de Segurança Pública mas não no exercício de funções nem por causa delas, pode constituir-se assistente pelo crime do artigo 165 do Código Penal. Constando a injúria de auto de notícia juntamente com outras infracções logo apreciadas em julgamento sumário e não dando o juiz aquela como provada (e também como não provada), absolvendo o réu, constitui-se caso julgado, de modo a já não poder ser apreciada noutro processo.