081588 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 081588
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Contrato-promessa de compra e venda, Simulação, Transacção, Negócio usurário, Anulabilidade, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017733
Nr Documento: SJ199303300815881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a4c8112ed32d371802568fc003a39fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081588.C4
Sumário
Não há simulação de compra e venda de prédio velho para demolir, nem de contrato-promessa de compra e venda de andar de prédio novo dele a edificar, por falta de pagamento dos respectivos preços, se comprador e promitente-vendedor operaram a compensação destes. Transacção homologada por sentença transitada em julgado torna irrelevantes os vícios de negócios anteriores relativamente aos negócios objecto da promessa. Não é usurário, e, portanto, anulável, o negócio objecto de transacção se o promitente-comprador faculta ao promitente-vendedor a possibilidade de vender apartamentos, objecto da promessa, especialmente pretendidos, contra a aquisição dos que o promitente- -vendedor não vendia.