042501 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucena e Valle
Processo: 042501
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime de perigo, Elementos da infracção, Tipicidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014221
Nr Documento: SJ199203190425013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9c801fb67c96362802568fc003a036aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042501.27
Sumário
O crime de emissão de cheque sem provisão e um crime de perigo, para cuja consumação basta a consciencia da ilicitude da conduta e da falta de provisão para a ordem de pagamento dada. São elementos do crime de emissão de cheque sem provisão: a) o preenchimento do cheque com a assinatura do sacador; b) a entrega do cheque ao tomador; c) a falta de provisão, total ou parcial, do cheque, no banco sacado; d) o dolo generico, directo, necessario ou eventual.