043273 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 043273
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição do recurso, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017059
Nr Documento: SJ199211190432733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56ee0dae8deff45f802568fc003a2189CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043273.E5
Sumário
Só muito excepcionalmente pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer da matéria de facto. O recurso deve ser apreciado à luz das conclusões insertas na motivação.