9920617 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo as partes, no contrato, excluído expressamente a possibilidade da utilização do arrendado para qualquer outro fim que não o contratual - exercício do comércio e confecções de modas -, o novo ramo de negócio - comércio de relojoaria e afins - é susceptível de lesar os interesses do senhorio constituindo, por isso, fundamento para a resolução do contrato.