03105/14.7BEPRT - Tribunal Central Administrativo NorteTribunal Central Administrativo NorteTCANRelator: Isabel Cristina Ramalho dos SantosData: 19 de setembro de 2024Processo: 03105/14.7BEPRTACORDAODescritores: Isenção de imi; Interesse público ou interesse municipal, Centro histórico, Monumento nacional