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Acórdão TCAN — Isenção de imi; Interesse público ou inter…

03105/14.7BEPRT - Tribunal Central Administrativo Norte

Tribunal Central Administrativo NorteTCAN

Relator: Isabel Cristina Ramalho dos Santos

Data: 19 de setembro de 2024

Processo: 03105/14.7BEPRT

ACORDAO

Descritores: Isenção de imi; Interesse público ou interesse municipal, Centro histórico, Monumento nacional

03105/14.7BEPRT

Tribunal Central Administrativo Norte•19 de setembro de 2024

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Metadados do documento

Processo

03105/14.7BEPRT

Data

19/09/2024

Tribunal

TCANTribunal Central Administrativo Norte

Número Processo

03105/14.7BEPRT

Data

19/09/2024

Relator

Isabel Cristina Ramalho dos Santos

Votação

Unanimidade

Secção

2.º juízo, Contencioso Tributário

Descritores

Isenção de imi; Interesse público ou interesse municipal Centro histórico Monumento nacional