069861 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 069861
ACORDAO
Descritores: Propriedade intelectual publicação, Terceiro, Responsabilidade civil, Cessionario
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009027
Nr Documento: SJ19820701069861X
Referência Publicação: BMJ N319 ANO1982 PAG298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c6c134c801a07bd2802568fc0039cf24
Sumário
Não responde civilmente para com o cessionario do direito de traduzir e de publicar sob a forma de livro uma obra literaria, desde que o contrato não tenha sido registado, um terceiro que procedeu a publicação da mesma obra.