025079 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 025079
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Falência, Sustação da oposição, Caso julgado, Objecto do recurso jurisdicional, Alteração da causa de pedir
Recorrente: Sarabando , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055470
Nr Documento: SA220010221025079
Data de Entrada: 05/04/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7999d0d55a507a7580256a530033898eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025079.5E
Sumário
Se, obtida no processo de oposição à execução fiscal, deduzida por responsável subsidiário, informação de que tinha sido declarada a falência da executada originária e colocada a possibilidade de sustação do processo de oposição, foi decidido que ele prosseguisse e tal decisão não foi impugnada, forma-se caso julgado formal sobre essa decisão, impeditivo de uma nova apreciação dessa questão. Os recursos jurisdicionais destinam-se a apreciar a correcção das decisões recorridas e o seu objecto é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, só podendo conhecer-se, além das questões que tenham sido apreciadas na decisão recorrida e abordadas nas conclusões, das que forem de conhecimento oficioso. Não pode ser invocado em recurso jurisdicional um fundamento de oposição à execução fiscal não referido na petição de oposição à execução fiscal, fora dos casos em que é permitida a alteração da causa de pedir.