022735 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022735
Acórdão
Descritores: Custas, Reclamação da conta, Fazenda pública, Legitimidade, Ministério público
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ocp Portugal-produtos Farmaceuticos Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050066
Nr Documento: SA219981007022735
Data de Entrada: 06/05/1998
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43a2c48e9570db03802568fc0039b50cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022735.7A
Sumário
Não cabe ao representante de Fazenda Pública mas ao M. P., a legitimidade para pedir a reforma da conta ou da decisão quanto a custas, nos processos Judiciais Tributários. Salvo sempre o caso da condenação em custas da própria Fazenda Pública, mau grado a respectiva isenção, caso este em que, todavia, ela actua então como parte directamente interessada no pleito.