0004086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 0004086
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Conceito jurídico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027125
Nr Documento: RL199704170004086
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N85 PAG253.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e25a69637046dc6802569050045ac1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004086.D4
Sumário
Para que haja abuso de direito não é necessária a consciência de que se excederam, com o seu exercício os limites impostos de boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito, bastam que se excedam os limites. Isto é, que o excesso cometido seja manifesto, que haja uma clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante.