9820148 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos contratos de arrendamento urbano, é válida a cláusula resolutiva que não respeitar a elemento essencial do contrato. II - Tal cláusula é pois válida, em contrato para exercício de comércio ou indústria, se respeitar a terrenos anexos ao local destinado a esse exercício, não sendo esses terrenos indispensáveis para tal exercício.