010439 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A qualificação como acto de execução implica a existencia de elementos seguros no sentido de se poder inferir que tal acto se encontra logica e necessariamente compreendido em acto previo definidor de uma situação juridica. II - A conclusão sobre se diversas alterações de projecto de construção prejudicam ou não edificação anteriormente prevista pode implicar a produção de prova, atenta a necessidade de intervenção de tecnicos para apreciarem peças desenhadas, com as competentes memorias descritivas e outros elementos pertinentes.