0212505 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Monterroso
Processo: 0212505
Acórdão
Descritores: Apreciação da prova, Fundamentação, Regras da experiência comum
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00034467
Nr Documento: RP200302260212505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5197297dbaafb0580256d3d003543b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0212505.7F
Sumário
Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis segundo as regras da experiência, ela será inatacável pois foi proferida em obediência à lei que impõe que ele julgue de acordo com a sua livre convicção.