048641 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 048641
ACORDAO
Descritores: Rejeição de recurso, Motivação, Prazo, Falta de motivação
Decisão: Rejeição do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029301
Nr Documento: SJ199510250486413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9c5d19577b2ce5c802568fc003b02d4
Sumário
Interposto recurso de acórdão condenatório por simples declaração para a acta, não tendo sido apresentada a respectiva motivação no prazo de 10 dias ou não sendo mesmo apresentada, deve o recurso ser rejeitado.
