0501/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0501/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13011
Nr Documento: SA1201106090501
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5957fa3d94d9b6bd802578b5003a5ad2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0501.11.1B
Sumário
Não é de admitir a revista em que o Recorrente não referencia uma qualquer questão de direito susceptível de ser tida por especialmente relevante em termos jurídicos ou sociais.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 27-01-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Loulé, de 23-11-2009, que julgou improcedente a acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos, onde se pedia a anulação do “(...)despacho do Presidente da Câmara Municipal de Loulé, datado de 28/04/2008, que indeferiu o pedido de legalização dos trabalhos já executados de construção de uma moradia,(...)” — cfr. fls. 58. Nas conclusões da sua alegação o Recorrente sustenta, designadamente, que “Foram violados os princípios da igualdade e da proporcionalidade, da justiça e imparcialidade (art° 5 e 6 do CPA e art° 3, 266 e 269 da CRP)”, bem como, entende haver “(...) vício de violação de lei por contrariar o disposto nos art°s 47 n° 2 e 61 n° 1 do D.L. 445/91 e art° 9 do D.L. 196/89 e art° 60 nº1 do D.L. 555/99” (cfr. fls. 136 conclusão a) e 137 — conclusão g). O ora Recorrido Município de Loulé não contra-alegou. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Loulé de 23-11-2009 que julgou totalmente improcedente a acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos, e, em consequência, absolveu o ora Recorrido Município de Loulé do pedido. Para assim decidir o TCA Sul considerou, no essencial, que “(...) o requerimento apresentado em 9 de Setembro de 2005, que deu origem ao Processo n° 513/2005, constitui um procedimento novo, ao qual são aplicáveis as disposições do PDM então vigor e do RJUE, não sendo permitida, em face do regime contido nas respectivas normas, a construção pretendida pelo Autor (cfr. artigos 38°, 67° e 88° do PDM de Loulé e artigo 68°, alínea a) do R.J.U.E.)”, e, isto, depois de ter salientado, para além do mais, que o Recorrente deixou “caducar (...) o licenciamento que chegou a obter (...) até que entrou em vigor a lei nova que, aplicado agora ao novo pedido apresentado, proíbe o licenciamento da mesma construção” — cfr. fls. 105. Já o recorrente discorda do decidido, no acórdão do TCA Sul, nos termos que explicita na sua alegação de revista de fls. 127 – 138. Sucede que a posição assumida pelo TCA Sul se enquadra no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou não se evidenciando que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista, numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma especial relevância social no caso em análise, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Finalmente, da alegação do Recorrente não se vislumbra a identificação de uma qualquer questão de direito susceptível de, no quadro do recurso de revista, ser tida como de especial relevo jurídico, sendo que, por outro lado, a resolução das questões abordadas no Acórdão recorrido não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal das controvérsias judiciárias. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 27-01-2011. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 9 de Junho de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (Relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.