012440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012440
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Legitimidade passiva
Recorrente: Sousa , Maria
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO MRA DE 1978/05/19.
Nr Convencional: JSTA00010304
Nr Documento: SA119790726012440
Data de Entrada: 22/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab244557c804a2fc802568fc0036cc95
Sumário
Ha ilegitimidade passiva quando o recurso não e interposto contra o autor do acto impugnado.
