070986 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 070986
Acórdão
Descritores: Processo sumario, Desistencia da instancia, Prazo, Litisconsorcio, Legitimidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002357
Nr Documento: SJ198306210709861
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e7b1d978c404145802568fc003954c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070986.6E
Sumário
Havendo desistencia da instancia, em processo sumario, relativamente a algum dos reus não citado, podem os restantes oferecer contestação como se aquele tivesse sido citado no dia em que foi apresentado o pedido de desistencia, conforme dispõe o n. 2 do artigo 486 aplicavel por força do n. 1 do artigo 463 do Codigo de Processo Civil. Proposta uma acção de reivindicação de imovel e deduzida excepção de ilegitimidade passiva por litisconsorcio necessario com base em alegada qualificação da coisa como casa de familia, não pode ser julgada no saneador essa excepção por ter de se produzir prova dos factos articulados pelas partes, pertinentes a referida qualificação.