9510160 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9510160
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015137
Nr Documento: RP199505039510160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1442251f566177798025686b0066bac0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510160.A7
Sumário
I - O erro notório na apreciação da prova só pode resultar do texto da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo atendível a consulta de outros elementos constantes do processo ou a invocação de prova produzida em audiência, mas que não ficou documentada na respectiva acta.