0032546 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0032546
Acórdão
Descritores: Inquérito judicial, Direito à informação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001428
Nr Documento: RL199112050032546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c915a660613e95188025680300008206CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0032546.5F
Sumário
Se as acções de que o accionista é titular não atingirem 10% do capital social apenas lhe assiste o direito mínimo à informação previsto no artigo 288 do Código das Sociedades Comerciais, pelo que é legítima a recusa da sociedade a prestar informações que excedam aquele âmbito. Quanto ao referido direito mínimo à informação, não está a sociedade obrigada a fornecer informações por escrito e a enviá-las aos accionistas interessados.