0175/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0175/11
Acórdão
Descritores: Responsabilidade subsidiária, Reversão, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12877
Nr Documento: SA2201105110175
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaBrandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9595a46a240818bd80257893004eab68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0175.11.C7
Sumário
A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores de sociedades de responsabilidade limitada, bem como os respectivos pressupostos de aplicação, é matéria regulada pela lei vigente à data do facto gerador dessa responsabilidade.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O Exmo. Magistrado do MP junto do TAF de Leiria recorre da sentença que julgou procedente a oposição, ali deduzida por A…, contra a execução fiscal contra este revertida para cobrança de dívidas de IVA e coimas. O recorrente termina as alegações formulando as Conclusões seguintes: 1ª - À matéria dos autos, respeitante a dívidas fiscais imediatamente anteriores a 1996, é aplicável o art. 13° do CPT no que concerne à responsabilidade subsidiária dos gerentes, por estar vigente à data; 2ª - Razão pela qual a aplicação do art. 24° da LGT em relação a tal matéria não é permitida; 3ª - Tendo a procedência da oposição em relação a tais dívidas sido fundada na aplicação dos princípios desta última norma, a mesma não se pode manter; 4ª - Por violação do referido art. 13° do CPT, nomeadamente do seu número 1, que determina a presunção de culpa do responsável subsidiário pela produção da insuficiência económica da devedora originária determinante do não pagamento de dívidas fiscais; 5ª - Não tendo sido efectuada prova que elidisse essa presunção, não pode deixar de improceder a oposição, em relação às dívidas que ainda se mantêm, nascidas no período de vigência do CPT. Termina pedindo que a parcial revogação da sentença, a substituir por outra que declare improcedente a oposição em relação às dívidas fiscais anteriores a 1996. 1.3. Contra-alegou o recorrido, terminando com a formulação das seguintes Conclusões: 1ª - De acordo com a vária Jurisprudência e também a Doutrina, conclui-se que se está perante a responsabilidade subjectiva do revertido, o que torna necessária a existência de culpa por parte dos órgãos sociais pela falta de pagamento das dívidas tributárias; 2ª - Variando o ónus de prova consoante o prazo legal de pagamento termine durante o exercício do cargo de gerente – em que o ónus da prova cabe à Administração Tributária ou termine durante o exercício do seu cargo – em que o ónus da prova cabe ao administrador ou gerente contra quem reverteu a execução; 3ª - No presente caso sub-judice provou-se que a falta de pagamento se subsume na situação em que o prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício da gerência de facto do ora Recorrido, visto que do probatório dos presentes autos resulta que houve suspensão do prazo do pagamento devido à adesão ao “Plano Mateus”, assim o prazo legal de pagamento terminou depois de 7/5/1996, quando o Recorrido aderiu em 29/09/1997, quando já não era gerente de facto, logo como se referem e justificam os doutos arrestos a culpa do Revertido pela insuficiência de bens já não constitui ónus de prova do oponente, mas sim da Administração Fiscal; 4ª - A Administração Fiscal não fez prova que a insuficiência de bens resulta por culpa do Revertido, apesar de este ter feito prova que aderiu ao “Plano Mateus” e ter pago 23 prestações antes de ser excluído no ano de 2007 e o sócio gerente nomeado em 1996 ter vendido um veículo automóvel, depois do exercício de gerência de facto do aqui Recorrido, e, de estar provado que o Serviço de Finanças de Leiria – 2 em 25-2-98 ter enviado cartas precatórias nº 2/97 e 37/97 à Repartição de Finanças da Nazaré para indagação de elementos sobre veículos motorizados e para penhora de créditos contra a devedora originária “B…, Lda.”; 5ª - Violando a Administração Fiscal os artigos 23° e 24° da LGT, por ter omitido os requisitos essenciais do despacho de reversão; 6ª - O Decreto-Lei nº 433/99, de 26 de Outubro no seu artigo 2°, nº 1 estipula que é revogado a partir da entrada em vigor do Código de Procedimento e de Processo Tributário o Código de Processo Tributário, aprovado pelo artigo 1° do Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril, bem como toda a legislação contrária ao Código aprovado pelo presente Decreto-Lei, sem prejuízo das disposições que este expressamente mantenha em vigor; 7ª - O artigo 24° da LGT actual na redacção dada pela Lei nº 60-A/2005, de 30-12, tem nas suas alíneas a) e b) a mesma redacção que a anterior; 8ª - O próprio Digníssimo Ministério Público, citando o douto Acórdão do STA, admite que o teor do artigo 13° do CPT, agora subsumido ao artigo 24° da LGT, extrai directa e inequivocamente do seu texto “... salvo se provarem que não foi por culpa que o património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada se tomou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais”... - Vide Acs. desse Supremo Tribunal de 6/3/96, processo 019657 e de 10/3/04, processo 018/04”; 9ª - Em consequência da violação da Administração Fiscal dos elementos essenciais do despacho de reversão estipulados nos artigos 23° e 24° da LGT, a mesma entidade pública não fez prova da culpa do revertido e no próprio despacho de reversão nenhuma culpa imputa ao revertido e nem prova que nenhuma actuação deste se indica donde possa extrair-se a conclusão de que a culpa pela inexistência de bens foi sua, assim, a consequência natural dos presentes autos é a anulação do despacho de recurso na parte que se refere ao Recorrido quanto aos impostos e quanto às coimas anteriores e posteriores a 1996, em questão nestes autos. Sendo recorrente o MP, não se colheu o respectivo Parecer. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes: - A Administração Fiscal (AF) instaurou contra a devedora originária, “B…, LDA”, com o NIF … e sede em …, … …, Leiria, os processos de execução fiscal (PEF) nº 3603199601007190 e Apensos e nº 3603200101003399 e Apensos, por dívidas de IVA dos anos de 1992, 1993, 1994, 1996 e IRC dos anos de 1991, 1992, 1993 e 1995; e coimas, cfr. fls. 14, certidões de dívida e PEFs de fls. 15 a 117, dos presentes autos e no PA anexo, cujos teores dou por reproduzidos; - Dou por reproduzido o auto de oposição, de fls. 2, do qual constam os seguintes processos associados e data de instauração, no serviço de Finanças Leiria-2, que se destaca: N° 3603199601007190, instaurado no dia 1996-06-25; N° 3603199601016580, instaurado no dia 1996-07-23; N° 3603199701011669, instaurado no dia 1997-02-26; N° 3603199701017110, instaurado no dia 1997-03-11; N° 3603199701017314, instaurado no dia 1997-03-21; N° 3603200001022970, instaurado no dia 2000-08-28; N° 3603200101003399, instaurado no dia 2001-03-19; N° 3603200401017594, instaurado no dia 2004-03-04; N° 3603200401019562, instaurado no dia 2004-04-13; N° 3603200501003445, instaurado no dia 2005-02-27; N° 3603200501015222, instaurado no dia 2005-04-22; N° 3603200501076418, instaurado no dia 2005-10-05; N° 3603200501098756, instaurado no dia 2005-12-17; N° 3603200601063073, instaurado no dia 2006-11-03. - A sociedade “B…, LDA”, com o NIPC…, tem a matrícula 1489/96 05 07 (cfr. fls. 24 e vº), foi constituída por escritura pública de 07/01/1981, do 2° Cartório Notarial de Leiria (cfr. fls. 25 e 26), teve como sócios fundadores o ora oponente, A… e mulher, C…, a qual, por escritura de 06/12/1995, do mesmo Cartório Notarial, cedeu a sua quota a D…, levada a registo pela AP. 6, de 07/05/96, data em que a mesma renunciou à gerência e em que foi nomeado gerente D… (cfr. fls. 22vº e 31v°/ss, 32, Ap.7, de 07/05/96), cujos teores dou por reproduzidos; - Em 04/03/1997, foi reconhecida a assinatura do D…, no Cartório Notarial da Marinha Grande, como gerente da sociedade devedora originária, na venda do veículo automóvel de matrícula …-…-…, cfr. doc. fls. 10 e vº, cujos teores dou por reproduzidos; - No exercício do direito de audição prévia, pela exposição e requerimento de 06/10/2009, na sequência da notificação do projecto de reversão, adiante referido, o ora oponente deu conhecimento escrito à AF dos factos que agora alega em sede da presente oposição, cfr. doc. fls. 39, 39 vº e 40, cujos teores dou por reproduzidos; - O ora oponente cessou funções de gerência de facto em 07/05/1996, cfr. fls. 4 artigos 16°, 17º, 18°, 19°, 20° a 25°, fls. 39 e vº e 40 e 43 vº, cujos teores dou por reproduzidos; - Os SF de Leiria-2, diligenciaram, pelos ofícios nº 03458 de 25-02-98, a fls. 72v°, nº 3743 de 17-03-98, a fls. 74, Cartas Precatórias nºs 2/97 e 37/97, para a RF da Nazaré (fls. 75 e vº) n°1.4/97 (fls. 76), para indagação de elementos sobre veículos motorizados e para penhora de créditos (cfr. fls. 82 a 87 e v.ºs), contra a devedora originária, “B… Lda”, cujos teores dou por reproduzidos; - A sociedade com a firma “B…, Lda” com sede em …, Leiria, foi citada na pessoa do sócio gerente, ora oponente, A…, para a R …, …, … LRA, com o NIF …, pelo Ofício nº 1199/2 de 2008.02.14, a fls. 98, de que corriam termos os processos executivos fiscais, melhor descritos a fls. 98 e 91, de Coimas de 2004, de IRC de 2001, de IRC 2000, do CRSS de 1996/1997, do CRSS de 1995/1996/1997/1998, do CRSS de 1998, de Coimas de 2004, de Coimas 2004, de IRC de 2002, de Coimas e Encargos c/ processos de 2006, de Coimas e Encargos c/ processos de 2006, de Juros Mora Vincendos de 01-07-1997 a 26-05-2000, de IVA de 1999, de Coimas Fiscais de 2000 e de IVA de 2000, por correio registado, tendo o A/R dos CTT, a fls. 89, sido assinado com data de 19/02/2008, sendo o BI apresentado o nº …, de 11/07/005, de Leiria, cujos teores dou por reproduzidos; - A devedora originária foi objecto de processo de insolvência nº 2778/05.6TBLRA, e de incidente de qualificação de insolvência nº 2778/05.6TBLRA-B, entrado em 02/01/2003, do 5° Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, tendo o ora oponente sido o requerente deste processo incidental de qualificação, cfr. doc. fls. 92/ss e 166 a 183, cujos teores dou por reproduzidos; - Por despacho de 23/09/2009, no PEF 3603199601007190 foi determinada a preparação para efeitos de reversão da(s) execução(ões) contra o ora oponente, A…, do qual se destaca o seguinte: «FUNDAMENTOS DA REVERSÃO. Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a feita de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo [art. 24°/nº l/b) LGT].», cfr. fls. 94, cujos teores dou por reproduzidos; - O despacho de 23/09/2009, no PEF 3603199601007190, referido em “J”, foi notificado, em audição prévia, ao ora oponente, A…, cfr. fls. 95, do qual se destaca o seguinte: «FUNDAMENTOS DA REVERSÃO. Inexistência ou insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão (art.º 23°/n.º 2 da LGT): Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a feita de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo [art. 24°/nº l/b) LGT].», cfr. fls. 94, cujos teores dou por reproduzidos -- itálicos nossos; - Por despacho de 23/09/2009, no PEF 3603200101003399 foi determinada a preparação para efeitos de reversão da(s) execução(ões) contra o ora oponente, A…, do qual se destaca o seguinte: «FUNDAMENTOS DA REVERSÃO. Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por ter sido feita prova da culpa destes pela insuficiência do património da pessoa colectiva e entidades fiscalmente equiparadas para o pagamento, quando o facto pela insuficiência do património da pessoa colectiva e entidades fiscalmente equiparadas para o pagamento, quando o facto constitutivo da dívida se verificou no período de exercício do cargo [art. 24°/nº l/a) LGT]. A existência de dívidas por multas/coimas aplicadas a infracções por factos praticados no per. do exercício do cargo ou por factos anteriores quando a decisão definitiva que as aplica seja notificada no do período de gerência RGIT, artº. 8°., 1, al. a) b)», cfr. fls. 37, cujos teores dou por reproduzidos -- itálico nosso; - O despacho de 23/09/2009, no PEF 3603200101003399, referido em “ L”, foi notificado, em audição prévia, ao ora oponente, A…, cfr. fls. 38, do qual se destaca o seguinte: «FUNDAMENTOS DA REVERSÃO. Inexistência ou insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e responsáveis solidários, sem prejuízo do beneficio da excussão (art.º 23°/n.º 2 da LGT): Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por ter sido feita prova da culpa destes pela insuficiência do património da pessoa colectiva e entidades fiscalmente equiparadas para o pagamento, quando o facto pela insuficiência do património da pessoa colectiva e entidades fiscalmente equiparadas para o pagamento, quando o facto constitutivo da dívida se verificou no período de exercício do cargo [art. 24°/nº l/a) LGT]. A existência de dívidas por multas/coimas aplicadas a infracções por factos praticados no per. do exercício do cargo ou por factos anteriores quando a decisão definitiva que as aplica seja notificada no do período de gerência RGIT, artº. 8°., 1, al. a) b)», cfr. fls, 38, cujos teores dou por reproduzidos -- itálico nosso; - Em 09/10/2009, foi proferido despacho de reversão, manuscrito, «Concordo com o teor da informação retro (…)», a fls. 98 vº, que dou por reproduzido e do qual se destaca, no que interessa à causa, a informação que dele faz parte integrante: «PEF nºs. 3603199601007190 E APENSOS (...) POR REVERSÃO: (...) na qualidade de CURADOR de A…, vieram exercer o direito de audição prévia e alegam: - A prescrição das dívidas nos processos abaixo discriminados: PROCESSO TRIBUTO PERÍODO DATA AUTUAÇÃO DATA NOTIFICAÇÃO AUDIÇÃO PRÉVIA 3603199601007190 IVA 1994/09 e 1992/12 1996-06-25 2009-09-30 3603199601016580 IRC 1992 1996-07-23 2009-09-30 3603199701011669 IRC 1992/1993/1995 1997-02-26 2009-09-30 3603199701017110 IRC 1991 1997-03-11 2009-09-30 3603199701017314 IRC 1991 1997-03-21 2009-09-30 3603200001022970 IVA 1995 2000-08-28 2009-09-30 A devedora originária aderiu ao plano Mateus – DL nº 124/96 de 10 de Agosto –, em: 1997-09-29, tendo sido excluído em 2007-04-14. Das 150 prestações autorizadas, pagou 23 prestações, a ultima em 2000-05-26. Portanto, houve incumprimento do referido plano. O prazo decorrido entre a adesão e a exclusão, inclui-se no prazo de prescrição para efeitos de contagem do referido prazo. Só o respectivo despacho de exclusão do executado do regime de pagamento em prestações \ determina a cessação da suspensão do prazo de prescrição da obrigação tributária. Ou seja, uma vez deferido o pedido, a suspensão mantém-se até que seja proferido o despacho de exclusão. Quanto à LGT, e ao seu artº nº 48/2 dispõe o seguinte: “as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários”. Parece-me assim, que, o prazo de prescrição não corre, enquanto decorrer o prazo autorizado para o pagamento em prestações, pelo que não se verifica a alegada prescrição. (...)». O) - Em 05/11/2009, (fls. 14), o ora oponente foi citado da reversão, cfr. fls. 99, cujo teor dou por reproduzido, de onde se destaca o seguinte: «(…) FUNDAMENTOS DA REVERSÃO Inexistência ou insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e responsáveis solidários, sem prejuízo do beneficio da excussão (art.º 23°/n.º 2 da LGT): Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por não terem provado não lhes ser imputável a falta de pagamento da dívida, quando o prazo legal de pagamento/entrega da mesma terminou no período de exercício do cargo [art. 24°/nº l/b) LGT]. (...)». - A supra referida sociedade, devedora originária, aderiu ao pagamento prestacional, previsto no DL 124/96, de 10/08 (chamado “Plano Mateus”), em 29/09/1997, e, após ter pago 23 das prestações acordadas, foi excluída desse regime, por despacho de 14/04/2007, cfr. docs. juntos ao PA anexo, cujos teores dou por reproduzidos; - Conforme carimbo e código de registo «RC213335604PT», de fls. 3, a petição da presente oposição foi remetida em 04/12/2009, pelas 16:55:37, cujos teores dou por reproduzidos. 3.1. O oponente invocara, como fundamentos da oposição, a prescrição das dívidas, bem como a sua ilegitimidade, quer por não ter exercido de facto ou de direito a gerência da sociedade devedora originária, quer por não ter originado a insuficiência de património da mesma sociedade devedora. E a sentença, julgando improcedente a oposição, no que respeita ao fundamento da prescrição das dívidas relativas ao imposto e às coimas, apreciou, em seguida, a questão atinente à legitimidade, vindo a concluir, em suma, o seguinte: Quer no âmbito do CPT quer no âmbito da LGT, o ónus da prova da gerência efectiva cabe à AT. No caso, «nem o projecto de despacho de reversão, nem o despacho de reversão contêm um dos seus requisitos essenciais, a saber a referência ao exercício da gerência de facto por parte do oponente, e, concomitantemente, a prova de factos em que assentou tal conclusão, bem como relativamente à culpa do revertido» (cfr. pag. 20 da sentença). Apesar disso, uma vez que o oponente «assumiu, como o já tinha feito perante a AF, que atendeu e relevou essa assumpção, que foi gerente de direito e de facto até 1996» há que aceitar, quanto a esta matéria da gerência de facto, que o exercício da gerência da executada originária, por parte do oponente, ficou provado até 7/5/1996, e que tendo esse ponto sido dado como assente pelo próprio oponente e tendo, igualmente, «sido aceite e valorado, não carece a AF de alegar agora ou provar a gerência efectiva do mesmo revertido nas datas anteriores a 1996, que é o período em que se inscrevem temporalmente as dívidas aqui em questão. Não resulta do despacho, mas resulta, pois, dos elementos dos autos a gerência de facto do oponente até 07/05/1996. Mas não basta a gerência de facto, sendo preciso a culpa». (cfr. pag. 20 da sentença) E, quanto a esta questão da culpa na insuficiência dos bens a sentença exara-se o seguinte: «Relativamente a datas posteriores a 07/05/1996, o ónus da alegação e prova da culpa é da AF. Relativamente a datas anteriores a 07/05/1996, o ónus da alegação e prova da culpa é da AF, da insuficiência do património da devedora originária, [quanto às dívidas tributárias cujo facto constitutivo se verificou no período do exercício da gerência do revertido ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois do exercício da gerência deste, bem como, em qualquer dos casos, que foi por culpa do revertido que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação]. Ora, neste ponto, a AF não alegou no despacho de reversão ou em qualquer outro local, nem provou, nem resulta dos autos e apensos, que o gerente de facto, ao tempo do facto constitutivo da dívida, — assumidamente o oponente — agiu com falta de cuidado, de zelo, de previsão, prudência e fora dos padrões do homem medianamente esclarecido, suposto pela Ordem Jurídica (bonus pater familiae), dissipando, desbaratando, vendendo ao desbarato ou outras circunstâncias sérias de onde tal se possa inferir. E isto não obstante a sentença de qualificação da insolvência, pois não atribui a culpa a pessoa concreta. Não tendo sido alegados factos e feita qualquer prova neste ponto, não pode presumir-se o oponente como culpado. Não está provada esta culpa do oponente. Portanto, apesar da gerência de facto, naquele período, não se verifica a culpa do oponente. Compete ao revertido/gerente de facto, ora oponente, o ónus de alegar e provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento, (b) das dívidas tributárias [cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo]. Trata-se da citada alínea b) do artigo 24-1, da LGT, acima referida. Ora, no caso presente, os factos não se subsumem na situação em que o prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício da gerência de facto do ora oponente — aliás, resulta do probatório e dos autos que, mercê da suspensão do prazo do pagamento em face da adesão ao “Plano Mateus”, e, assim, em meu modesto entender, o prazo legal de pagamento terminou depois de 07/05/1996, pois a ele aderiu em 29/09/1997, quando já não era gerente de facto — mas, outrossim, se subsumem no caso em que o facto constitutivo se verificou no período do exercício da gerência de facto, ou seja, antes de 07/05/1996, como bem refere o Exmo. Magistrado do MP. Só que, como acima se disse, essa culpa pela insuficiência dos bens já não constitui ónus de alegação ou de prova do oponente, mas sim da AF. Aliás, como resulta dos pontos “L” e “M” do probatório, a AF, por despacho de 23/09/2009, no PEF 3603200101003399 determinou a preparação para efeitos de reversão da(s) execução(ões) contra o ora oponente, com fundamento expresso no «facto constitutivo da dívida se verificou no período de exercício do cargo [art. 24°/n° 1/a) LGT] e ainda na existência de dívidas por multas/coimas aplicadas a infracções por factos praticados no per. do exercício do cargo ou por factos anteriores quando a decisão definitiva que as aplica seja notificada no do período de gerência RGIT, art. 8°, 1, al. a) b)». E acrescentou (ponto “M”), apesar de se tratar da notificação do despacho de 23/09/2009, no mesmo PEF 3603200101003399, em audição prévia, ao ora oponente a «Inexistência ou insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão (art.23°/nº 2 da LGT):» para além do que constava nos fundamentos do despacho de preparação da reversão, que era o já referido «quando o facto constitutivo da dívida se verificou no período de exercício do cargo [art. 24°/n° 1/a) LGT].» e «decisão definitiva que as aplica seja notificada no do período de gerência RGIT, art. 8°, 1, al. a) b)». Ou seja, também por aqui se vê que a própria AF subsume, o caso do mesmo oponente, nas mesmas circunstância de facto, não na situação em que o prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício da gerência de facto do ora oponente mas sim, o subsumiu no caso em que o facto constitutivo se verificou no período do exercício da gerência de facto, portanto antes de 07/05/1996, isto é, expressamente no artigo 24-1-a) — e não b) — da LGT. Não se percebe, aliás, no caso, este zigue-zaguear que, sobre o mesmo caso, objecto e sujeito, ora subsume o facto na alínea a) ora na alínea b), referidos. Mas o que releva, sob pena de violação de lei, é a correcta subsunção, em cumprimento do princípio da legalidade, e, aqui, o despacho de reversão subsumiu, e bem, na alínea a) referida. Ora, nesse do artigo 24-1-a) — e não b) — da LGT, como acima se disse, essa culpa pela insuficiência dos bens já não constitui ónus de alegação ou de prova do oponente mas sim da AF. Prova que, repete-se, não foi feita pela AF, nem resulta poder inferir-se dos autos.» (cfr. fls. 20/21 e 22 da sentença). 3.2. Ou seja, a sentença considera que tendo ficado provado que o oponente exerceu, de facto e de direito, até 7/5/1996, a gerência da sociedade devedora originária, relativamente às dívidas posteriores a essa data, aquele é parte ilegítima para a respectiva execução, por reversão, dado que já não exercia a gerência. Mas, em relação às dívidas anteriores àquele período, a sentença também considera que o oponente é parte ilegítima para a execução, dado que, embora essas dívidas se tenham constituído no âmbito da vigência do CPT, tendo a AT, em sede de despacho de reversão, fundamentado esta no regime constante do art. 24º da LGT, será à luz deste mesmo regime que deve ser aferida a responsabilidade subsidiária do oponente. E, assim, porque de acordo com o disposto na al. a) do nº 1 do art. 24º da LGT o ónus da alegação e prova da culpa incumbe à AT e esta, no caso, nem alegou os pertinentes factos nem deles fez prova, então, apesar de as dívidas terem sido constituídas antes da entrada em vigor da LGT, porque também não pode presumir-se a culpa do oponente, terá que proceder a oposição mesmo quanto a estas dívidas. Do assim decidido discorda o recorrente MP alegando, como se viu, que, uma vez que às dívidas constituídas anteriormente a 1996 e à respectiva responsabilidade subsidiária dos gerentes à data, é aplicável o regime decorrente do art. 13º do CPT (cujo nº 1 determina a presunção de culpa do responsável subsidiário pela produção da insuficiência económica da devedora originária determinante do não pagamento de dívidas fiscais) e não o regime decorrente do art. 24º da LGT, a sentença incorre, quanto a esta matéria, em erro de julgamento, já que a oposição deveria ter sido julgada improcedente, dado não ter sido feita prova que elidisse aquela presunção. A questão a decidir restringe-se, portanto, à aplicabilidade do art. 24º da LGT à reversão atinente à responsabilidade subsidiária por dívidas constituídas anteriormente a 1996. Vejamos. 4.1. No nº 1 do art. 24º (redacção da Lei n° 30-G/2000, de 29/12) da LGT dispõe-se: «1. Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si: Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação; Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.» 4.2. Por sua vez, o nº 1 do art. 13º do CPT dispunha: «1. Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam funções de administração nas empresas e sociedades de responsabilidade limitada são subsidiariamente responsáveis em relação àquelas e solidariamente entre si por, todas as contribuições e impostos relativos ao período de exercício do seu cargo, salvo se provarem que não foi por culpa sua que o património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada se tornou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais.» 4.3. À luz deste preceito (art. 13º do CPT — normativo em que foi regulada a matéria relativa à responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes) cabe, pois, aos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada, para efeitos de afastamento da sua responsabilidade subsidiária por impostos relativos ao período do seu cargo, o ónus de provar que a eventual insuficiência do património da empresa para satisfação dos créditos fiscais não se deveu a culpa sua. Ou seja, alteraram-se os pressupostos da responsabilidade até então prevista e regulada no art. 16º do CPCI, já que, na vigência deste art. 16º do CPCI, o DL nº 68/87, de 9/2 determinara a aplicação do art. 78° do C.S. Comerciais à responsabilidade dos gerentes ou administradores das sociedades de responsabilidade limitada, pelo que, nesse âmbito, passou a entender-se que o ónus da prova pela violação culposa das disposições legais destinadas à protecção dos credores sociais (entre eles se contando o Fisco) de que resultasse a insuficiência do património social para o pagamento dos créditos daqueles, cabia à Fazenda Pública como lesado. Na verdade, o citado art. 13º do CPT, mantendo a admissibilidade de prova de que a insuficiência do património da empresa para satisfação dos créditos fiscais não foi culposa, inverteu, porém, o ónus da prova da falta de culpa, criando, implicitamente, uma presunção de que tal insuficiência derivava de actuação culposa do administrador ou gerente. Nas palavras da Consª. Isabel Marques da Silva (A responsabilidade tributária dos corpos sociais, em Problemas fundamentais do Direito Tributário, Vislis, Lisboa, 1999, p. 127), «ressurge consagrada uma presunção de culpa dos gerentes e administradores, desta vez na insuficiência do património societário para satisfação dos créditos tributários, pondo-se a cargo destes o ónus de provar que tal insuficiência não se deveu a culpa sua. Assim, desde 1 de Julho de 1991, que passou de novo a caber aos gerentes e administradores o ónus de alegação e prova da ausência de culpa se quiserem afastar a sua responsabilidade por dívidas tributárias da sociedade.» E consagrando este art. 13º do CPT a mencionada presunção de actuação culposa do gerente, a AT nem está obrigada a prová-la nem se lhe impõe que no despacho determinativo da reversão expresse os fundamentos da culpa do revertido, sendo antes a este que incumbe convencer da ausência dessa culpa, em oposição à execução (cfr. ac. desta Secção do STA, de 11/1/2006, rec. nº 0717/05). 4.4. No caso dos autos a sentença considera que a responsabilidade subsidiária relativamente às dívidas constituídas anteriormente à cessação (em 7/5/1996) da gerência do oponente deve ser aferida em face do regime ora constante do art. 24º da LGT, dado que foi por reporte a esse art. 24º que a AT fundamentou a reversão. E conclui que, competindo à AT, à luz desse regime, o ónus da alegação e prova da culpa do revertido, mas não tendo aquela alegado os pertinentes factos nem deles tendo feito prova, então, porque também não pode presumir-se a culpa do oponente, terá que proceder a oposição mesmo quanto a estas dívidas, apesar de constituídas antes da entrada em vigor da LGT. E no mesmo sentido vão as contra-alegações do recorrido. Mas, não é assim. Estão em causa, na parte em que a sentença vem recorrida, as dívidas exequendas constituídas anteriormente à data de 7/5/1996. E como vem sendo jurisprudência do STA (cfr. por todos os acs. do Pleno da Secção do Contencioso Tributário, de 24/3/2010, rec. nº 58/09 e de 7/7/2010, rec. nº 945/09, bem como os demais arestos neste citados), a responsabilidade subsidiária dos gerentes e respectivos pressupostos é matéria regulada pela lei vigente à data do facto gerador dessa responsabilidade, sendo para o efeito indiferente o momento da reversão da execução. É que, como nos citados arestos se refere, «as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos», sendo pacífico na doutrina que «as normas sobre direito probatório material – as que afectam a substância do direito repercutindo-se sobre a própria viabilidade deste – não são, em princípio, de aplicação imediata». Daí que, ao contrário do que se diz na sentença, no caso presente, relativamente a dívidas cujos períodos de constituição decorreram na vigência do CPT, seja este o diploma legal aplicável para regular as condições da reversão contra o oponente, como responsável subsidiário, bem como para estabelecer as regras do ónus da prova dos factos em que assenta essa responsabilidade (neste mesmo sentido pode ver-se, igualmente, o Cons. Jorge Sousa, CPPT anotado, 5ª ed., Vol. II, anotação 16 ao art. pp. 334 e 335), sendo indiferente que a reversão da execução ocorra já na vigência da LGT e não se aplicando, portanto, o disposto no art. 24º desta última e sendo para o caso irrelevante a apreciação dos diferentes regimes que, em termos de ónus da prova, se consagram nas als. a) e b) do nº 1 do art. 24º da LGT. E a circunstância de no despacho de reversão se ter feito referência ao disposto neste art. 24º da LGT não altera o regime legal aplicável. Este continuará a ser o que decorre da lei, ou seja, como se viu, o definido no art. 13º do CPT, sendo que o Tribunal também não está vinculado à qualificação jurídica que as partes atribuem aos factos. Regime em que a AT não está obrigada, como se disse, a provar a culpa do gerente revertido na insuficiência do património social para a satisfação dos créditos tributários, nem, sequer, a expressar no despacho que determina a reversão os fundamentos dessa culpa, cabendo, antes, ao oponente o ónus de alegar e provar que essa eventual insuficiência do património social não se deveu a culpa sua. Refira-se, aliás, que, mesmo na tese da sentença, também não é certo que o prazo legal de pagamento de todas as dívidas questionadas tenha ocorrido depois da data em que o oponente cessou funções de gerência na executada originária (7/5/1996). Na verdade, apesar de a sentença (com a concordância do recorrido – cfr. Conclusões 3ª e 4ª das Contra-alegações) ter relevado a circunstância de a sociedade originariamente executada ter aderido, em 29/9/1997, ao apelidado «Plano Mateus» [daí concluindo que «o prazo legal de pagamento terminou depois de 07/05/1996», e que, por isso, «os factos não se subsumem na situação em que o prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício da gerência de facto do ora oponente (…) mas, outrossim, se subsumem no caso em que o facto constitutivo se verificou no período do exercício da gerência de facto, ou seja, antes de 07/05/1996, como bem refere o Exmo. Magistrado do MP»], deve entender-se que, face ao disposto nos arts. 84º e 85º, nºs. 1 e 2, do CPPT, a expressão legal — prazo legal de pagamento — utilizada no nº 1 do art. 24º da LGT, se refere aos prazos de pagamento voluntário da dívida tributária, sendo estes os fixados nas leis tributárias e, na sua ausência, o de 30 dias após a notificação para pagamento efectuada pelos serviços competentes (cfr., entre outros, o ac. desta Secção do STA, de 23/6/2010, rec. nº 0304/10). Conclui-se, portanto, que a sentença enferma do erro de julgamento que o recorrente lhe imputa, uma vez que, no que respeita às dívidas fiscais imediatamente anteriores a 1996 e à responsabilidade subsidiária do oponente, é aplicável o regime decorrente do art. 13° do CPT, por ser o vigente à data, e não o regime decorrente do art. 24° da LGT. 4.5. Porém, atentando na petição inicial da oposição, constata-se que o oponente alega, nomeadamente nos arts. 39º a 46º, factualidade atinente àquela matéria da culpa na insuficiência do património societário e pede, além do mais, a extinção do processo de execução por «não ter exercido funções de exercício de facto ou de direito na devedora originária e de não ter originado a insuficiência de património da empresa …», arrolando mesmo prova testemunhal (prova cuja produção o Tribunal entendeu desnecessária — cfr. despachos de fls. 144 e 147 e 155 — no entendimento de que, não constando do despacho de reversão factualidade relativa à culpa pela dissolução dos bens, e não se presumindo essa culpa, não haveria necessidade de produzir tal prova). Ora, concluindo-se agora pela aplicação do regime constante do art. 13º do CPT, o que é certo é que os autos não contêm a factualidade necessária à apreciação da referida questão atinente à alegada inexistência de culpa, por parte do oponente, impondo-se, assim, ao contrário do invocado na Conclusão 5ª do recurso, a baixa dos autos à instância para que, produzida a prova pertinente, tal questão seja então decidida. Procede, portanto, o recurso, com esta fundamentação. DECISÃO Nestes termos acorda-se em dar provimento ao recurso e revogar a sentença na parte em que foi recorrida, determinando a baixa dos autos à 1ª instância para que seja, nos termos supra definidos, produzida a prova julgada pertinente e apreciada e decidida a questão da legitimidade do oponente à luz do regime fixado. Sem custas. Lisboa, 11 de Maio de 2011. – Casimiro Gonçalves (relator) – Brandão de Pinho – Isabel Marques da Silva.