0232369 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0232369
Acórdão
Descritores: Registo de marca, Recurso, Alegações, Prazo, Aclaração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033775
Nr Documento: RP200212120232369
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ec961772375eea980256cd400353f46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0232369.34
Sumário
O pedido de esclarecimento sobre o momento de subida de um recurso não interrompe o decurso do prazo para alegações.