0559/17.3BECBR - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir recurso de revista de decisão unânime das instâncias que se mostra aparentemente correcta, não sendo as respectivas alegações capazes de pôr seriamente em causa tal aparente correcção.

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1. AA - autor desta acção administrativa - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAN - de 16.06.2023 - que negou provimento à sua «apelação» confirmando, na sua totalidade, a sentença - de 28.06.2019 - pela qual o TAF de Coimbra «julgou improcedente a acção» que intentara contra o INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA [IPC] impugnando vários actos produzidos no âmbito de procedimento para prestação de provas públicas para categoria superior à por ele detida, ou seja, para a categoria de professor coordenador principal - para as áreas disciplinares de Física, Física Geral e Física Aplicada - e, ainda, pedindo a condenação do IPC na prática dos actos considerados devidos.

Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão» - artigo 150º, nº1, do CPTA.

O aqui recorrido - IPC - apresentou contra-alegações em que defende, além do mais, a não admissão da «revista» por falta dos indispensáveis pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA.

2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

3. Como já dissemos, está em causa, fundamentalmente, a apreciação da verificação, ou não, de ilegalidades imputadas pelo autor - AA - a vários actos ínsitos em procedimento de provas públicas para a categoria de professor coordenador principal, para as áreas disciplinares de Física, Física Geral e Física Aplicada, aberto ao abrigo do regime transitório previsto no artigo 8º-A do DL nº207/2009 de 31.08 [alterado pela Lei nº7/2010 de 13.05, sendo que ambos procedem à alteração do ESTATUTO DA CARREIRA DO PESSOAL DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO - ECDESP - aprovado pelo DL nº185/81 de 01.07].

O autor impugna, em primeira linha, a deliberação tomada na reunião de 10.07.2017 - através da qual foi realizada a análise e pontuação do seu currículo, ao qual foi atribuída a pontuação de 29,46, postergando qualquer possibilidade de ele vir a ser aprovado nas provas públicas atento o facto de ser necessário obter, pelo menos, a pontuação de 50 pontos -, impugnando, ainda, a decisão de 12.10.2017 - que decidiu indeferir o pedido de nomeação de novo júri para as provas públicas requeridas - e os despachos com as designações SP/157/2015 - de 17.11.2015 -, SP/59/2017 - de 08.05.2017 -, e SP/60/2017 - de 11.05.2017 - que, pretende, atento o seu teor «normativo» sejam desaplicados ao caso concreto.

O tribunal de 1ª instância - TAF de Coimbra - analisou pormenorizadamente cada uma das ilegalidades invocadas, e a todas julgou improcedentes, absolvendo o IPC dos pedidos.

O tribunal de 2ª instância - TCAN - negou provimento à apelação do autor, confirmando o teor da sentença recorrida. Para tanto, julgou improcedentes os erros de julgamento de direito que lhe foram imputados, nomeadamente sobre a violação dos princípios da publicidade, objectividade, transparência e imparcialidade - fundamentalmente por «falta de divulgação atempada dos métodos, critérios e parâmetros de avaliação» -, sobre a violação dos artigos 6º, nºs 10 e 11, e 29º-A, nºs 2 e 3, do ECDESP, 4º, nºs 1 e 2, 11º, nº1 e nº2 alínea a), do RPP - Regulamento de Provas Públicas -, e 103º, nº1 alínea l), do RJIES - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei nº62/2007 de 10.09 - e, ainda, sobre a violação dos artigos 22º, nº1 alínea a) ponto I) e alínea c), 9º-A, nº4 alínea a) ponto I e alínea c), e 24º do ECDESP.

De novo o autor - e apelante - discorda, e pede revista do acórdão proferido pelo tribunal de apelação por não ter julgado procedente a violação dos «princípios da publicidade, objectividade, transparência e imparcialidade», sobretudo porque, e segundo alega, tal julgamento contradiz o decidido na sentença do TAF de Coimbra proferida no processo nº709/17.0BECBR e relativa ao mesmo concurso. Acrescenta que o acórdão recorrido, quanto ao referido julgamento, «erra na interpretação do direito» e gera desnecessária incerteza e instabilidade jurisprudencial.

Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Feita uma tal apreciação, impõe-se-nos concluir pela não admissibilidade da revista. Na verdade, a apreciação unânime dos dois tribunais de instância, mormente a que é feita no acórdão ora recorrido, mostra-se lógica, coerente e desprovida de erros de direito ostensivos, manifestos, que justifiquem a admissão do recurso de revista em nome da clara necessidade de uma melhor aplicação do direito. É certo que o recorrente centra a justificação da admissão da revista na necessidade de evitar decisões contraditórias, invocando para tal uma sentença proferida pelo TAF de Coimbra na qual - alegadamente - se decidiu de forma juridicamente diferente sobre a violação dos princípios invocados. Mas, é sabido, este recurso excepcional de revista não visa uniformizar jurisprudência, mas antes rever a decisão de questões que foram julgadas de modo «manifestamente errado» ou cuja solução jurídica seja complexa, ou socialmente relevante, de modo a justificar a intervenção do órgão de topo da jurisdição administrativa. E deste modo, o interesse paradigmático da solução de determinada questão, complexa e problemática, enraíza sempre na solução a dar a futuros casos concretos semelhantes e não buscar a sintonia com casos passados, mesmo que afins.

Ora, no presente caso não se divisam contornos jurídicos problemáticos que dêem ao caso relevância que justifique a atribuição de importância fundamental, que, aliás, nem é particularmente sublinhada. Efectivamente, a interpretação e a aplicação da lei que foi efectuada pelo tribunal de apelação redunda numa decisão que se nos afigura legal e justa, tirada por aplicação de um regime jurídico sem uma complexidade superior ao considerado normal, e sem interesse paradigmático particularmente relevante. Admitir a pretensão de revista traduzir-se-ia, no caso, na abertura de uma terceira instância, o que suportado na lei.

Não configura, pois, a presente pretensão de revista, um caso que justifique arredar a regra da excepcionalidade na admissão deste tipo de recurso.

Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista.

Custas pelo recorrente.

Lisboa, 16 de Novembro de 2023. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.