O descritor "Princípio da transparência" classifica 88 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 65 | 73.9% |
| STJ | 17 | 19.3% |
| TCAN | 4 | 4.5% |
| TCAS | 2 | 2.3% |
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