O descritor "Provas públicas" classifica 24 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1962 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 21 | 87.5% |
| TCAN | 3 | 12.5% |
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