0082066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0082066
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Omissão, Aumento de capital, Dissolução de sociedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020713
Nr Documento: RL199505040082066
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG93
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e281e603f87586380256803000325c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082066.8C
Sumário
A dissolução da sociedade comercial por falta do aumento atempado do capital social, previsto no n. 4 do artigo 533 do Código das Sociedades Comerciais, não é imediata; Não obstante, intentada pelo MP a acção dissolutória prevista no referido normativo, a sociedade relapsa não pode servir-se da suspensão da instância ou de qualquer outro meio processual de obstar o seu prosseguimento; Porém, aplicando por analogia o disposto no artigo 144, n. 2 (quanto à sanação do vício previsto na alínea d) do n. 1 do artigo 142) ambos do CSC ao caso previsto no n. 4 do artigo 533 do mesmo diploma, a dissolução deixaria de ser ordenada se, na pendência da acção, e pelo meio adequado, se mostrasse que a sociedade tinha, entretanto, já procedido ao aumento do capital.