0046795 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Declarada - pelo acórdão n. 340/90 do plenário do Tribunal Constitucional - a inconstitucionalidade da norma do artigo 665 do CPP/29 (na interpretação que lhe fora dada pelo assento do STJ de 29 Junho 1934) e criada pelo STJ (Ac. de 18 Dezembro 1991), a partir dela e na pretensão de a constitucionalizar, a norma a considerar daí em diante, a Relação - que já podia anular as decisões do tribunal colectivo, mesmo oficiosamente, quando reputasse deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos formulados e quando considerasse indispensável a formulação de outros quesitos - passou a poder anulá-las ainda em caso de "erro notório na apreciação da prova" e a poder determinar oficiosamente a renovação da prova para evitar a anulação da decisão do tribunal colectivo. Porém, a renovação da prova no próprio tribunal de recurso - justamente porque visa "evitar a anulação da decisão do tribunal colectivo" - só será admissível quando o seja a "anulação da decisão do colectivo". E esta só é anulável quando haja erro notório na apreciação da prova ou o tribunal de recurso repute deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos formulados ou considere indispensável a formulação de outros quesitos. Invocando-se erro notório na apreciação da prova, este só será de reconhecer se o tribunal de recurso, baseando-se nos documentos, respostas aos quesitos e em quaisquer outros elementos constantes dos autos, por si só ou conjugados com as regras da experiência comum, vier a concluir que o tribunal a quo pecara, patentemente, na avaliação das provas de que se servira para extrair as ilações de facto que delas retirou. Em processo de querela, e em suma, a renovação da prova no próprio tribunal de recurso - justamente porque visa "evitar a anulação da decisão do tribunal colectivo" - só será admissível quando o seja também a "anulação da decisão do colectivo".

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