018192 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018192
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto
Recorrente: Icl-computadores Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 8J LISBOA DE 1991/01/08 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042373
Nr Documento: SA219941006018192
Data de Entrada: 11/05/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9907b21043254d8c802568fc00392403CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018192.E4
Sumário
A Secção do Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso jurisdicional interposto de decisão da 1 Instância, que não tenha como fundamento exclusivo matéria de direito. Os juízos de facto (juízos de valor sobre matéria de facto) cuja emissão não depende da interpretação de qualquer norma jurídica, constituem questão de facto e não de direito. Assim, constitui questão de facto, obstativa da competência deste STA, a de saber se a recorrente vende computadores alugados, ocasional ou normalmente, a recolher com base na prova produzida ou em juízos sobre ela, em ordem a dirimir se os ganhos respectivos estão sujeitos a Cont. Industrial ou a Imp. de M.-Valias - arts. 23 e 25 do CCI e 1 do CIM-Valias.