047823 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 047823
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Erro na apreciação das provas, Erro notório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030365
Nr Documento: SJ199603060478233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff40660daaf416f0802568fc003b0b7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047823.EF
Sumário
É de rejeitar o recurso penal que vise tão só levar o Supremo a alterar a matéria de facto, fora dos casos que o artigo 410 do Código de Processo Penal aponta. Erro notório na apreciação das provas (alínea c) do n. 2 deste preceito) é o que não escaparia à generalidade dos observadores.