9610439 - Tribunal da Relação do Porto

I - O recurso do despacho que julgou o Ministério Público sem legitimidade para o procedimento criminal por crime de furto simples que, em consequência da revisão do Código Penal, passou de público a semi- -público não pode ser conhecido se, antes dele, o juiz mandou notificar o ofendido para, em determinado prazo, declarar se desejava o prosseguimento do processo, com a expressa advertência de que nada dizendo esse prazo, o mesmo seria declarado extinto e o processo arquivado face à perda de legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal e se este despacho, tendo sido notificado ao Ministério Público e à ofendida, não foi impugnado. II - Sobre este despacho prévio formou-se caso julgado formal, pelo que a pretensão em causa - da legitimidade do Ministério Público - não pode agora ser objecto de nova apreciação.