0041765 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0041765
Acórdão
Descritores: Assistência judiciária, Despacho liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011008
Nr Documento: RL199302240041765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ccac1b06d3559eb802568030001afb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0041765.5F
Sumário
Para efeitos de concessão do benefício da assistência judiciária na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e isenção do pagamento de custas, a insuficiência económica do requerente deve referir-se e aferir-se aos rendimentos disponíveis, mais do que a eventuais expectativas de rendimentos futuros. E as dificuldades articuladas no requerimento inicial devem ser testadas, convidando-se o requerente a apresentar prova testemunhal ou outra do alegado.