0093401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0093401
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Decisão tácita
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00031201
Nr Documento: RL200011060093401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/48407cf29b9329bc80256a4f0034f9d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0093401.51
Sumário
Do disposto no art. 676º, nº 1 do C.P.Civil colhe-se o principio processual de que não é admissível recurso de decisões tácitas ou implícitas.