Quando foi proferido o acórdão 0093401?

O acórdão foi proferido em 06 de novembro de 2000.

Acórdão TRL — Recurso, Admissibilidade, Decisão tácita

Q: Qual foi a decisão no processo 0093401?

Desatendida a reclamação. Do disposto no art. 676º, nº 1 do C.P.Civil colhe-se o principio processual de que não é admissível recurso de decisões tácitas ou implícitas.

Acórdão

0093401

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de novembro de 2000
Relator: Silva Pereira

Reclamação

RecursoAdmissibilidadeDecisão tácita

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART676 N1

Sumário

Do disposto no art. 676º, nº 1 do C.P.Civil colhe-se o principio processual de que não é admissível recurso de decisões tácitas ou implícitas.

Texto integral não disponível

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