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0093401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0093401
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Decisão tácita
Sumário
Do disposto no art. 676º, nº 1 do C.P.Civil colhe-se o principio processual de que não é admissível recurso de decisões tácitas ou implícitas.
Texto
N
Decisão: Decisão proferida pelo relator