3439/11.2TJCBR-F.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

1.- Se a decisão recorrida, embora implicitamente, se pronuncia sobre uma questão posta pela parte, não se verifica a nulidade da mesma decisão, por omissão de pronúncia, prevista no art. 668º, nº 1, d), 1ª parte, do CPC; 2.- Em processo de insolvência, apreendido um imóvel para a massa insolvente, deve ser constituído fiel depositário do mesmo o credor titular de direito de retenção sobre o referido imóvel, que tenha visto esse direito de retenção ser reconhecido judicialmente, e não o administrador da insolvência, nos termos do art. 839º, nº 1, c), do CPC ex vi do art. 150º, nº 1, do CIRE.

Relatório 1. Foi declarada a insolvência de F (…) Lda. D (…) e J (…), vieram requerer, no processo principal, a notificação do administrador de insolvência de que deverá proceder à apreensão do imóvel, sito na Rua X..., ..., Coimbra, com respeito pelo seu direito de retenção sobre o mesmo, e, por isso, em conformidade com o disposto no art. 839º , nº 1, c), do CPC , ex vi do art. 150º , nº 1, do CIRE . Alegaram, em suma, que o aludido direito de retenção foi reconhecido judicialmente, em sentença, já transitada, proferida no Proc. 1292/11.5TBCBR (conforme cópia de certidão judicial que juntaram), e que o referido administrador os informou que têm de entregar as chaves do imóvel, apesar de os requerentes terem invocado o mencionado direito de retenção, atitude esta que é ilegal face aos normativos citados. Ouvido, o referido administrador, este respondeu que os requerentes o informaram que não pretendem ficar com o imóvel para si, pelo que entende que os mesmos devem deixar o imóvel devoluto. Os aludidos requerentes responderam, pugnando pelo deferimento da sua pretensão. Foi proferido despacho que considerou que o indicado imóvel foi bem apreendido, mediante o seu arrolamento, e subsequente registo predial, devendo os requerentes e o administrador de insolvência concertar posições entre si, para o bom andamento do processo. Este despacho motivou pedido de aclaração daqueles requerentes. Antes de qualquer pronúncia judicial, veio o administrador de insolvência, no apenso D, de reclamação e verificação de créditos, manifestar a sua posição de que os requerentes deverão desocupar o imóvel a fim de facilitar a promoção da respectiva venda. Nessa sequência os mencionados requerentes vieram opor-se, defendendo que o requerimento do dito administrador de insolvência deve ser indeferido. Foi, então, proferido despacho que determinou a desocupação do imóvel e a sua entrega ao administrador de insolvência. Os referidos D (…) e J (…) interpuseram recurso, tendo formulado as seguintes conclusões: 1 – O direito de retenção, tal como resulta da sua definição legal (art.º 754º do C.C.), consiste no poder do credor reter certa coisa que tem na sua posse e que é propriedade do devedor, enquanto o seu crédito não for satisfeito. 2 – Trata-se de um direito real de garantia, que visa proteger de uma forma especial o crédito daquele credor, conferindo-lhe a garantia que resulta da sua natureza como direito real, isto é, o direito de sequela e o direito de preferência de pagamento sobre os demais credores, que, no tocante às coisas imóveis, é graduado mesmo de forma prevalecente sobre a hipoteca, nos termos do art.º 759º do C.C 3 – O titular do direito de retenção detém um poder de facto sobre a coisa, que não se confunde com a posse em nome próprio, e cuja legitimidade lhe é conferida pela própria lei, resulta ope legis e que, pela sua natureza de direito real, pode ser invocado erga omnes, independentemente de qualquer registo. 4 – O retentor é, na prática, um depositário legal do bem que garante o seu crédito, o que explica a solução legal contida no art.º 839º , n.º 1, c) do C.P.C . de, perante a existência do direito de retenção, obrigar à nomeação do retentor como fiel depositário do bem penhorado. 5 – O direito de retenção não pode é ser reduzido apenas à garantia de pagamento de um crédito, como no despacho recorrido se entende e defende, negando ao seu titular aquilo que é específico deste direito, que é o direito de reter na sua posse (que não é um posse em nome próprio) o bem em causa. 6 – Todos os direitos reais de garantia conferem o poder de, pelo valor da coisa ou dos seus rendimentos, um individuo obter, com preferência sobre todos os demais credores, o pagamento de uma dívida de que é titular activo, mas cada um deles se distingue de cada um dos outros direitos reais de garantia pelas suas especificidades próprias. 7 – O direito de retenção distingue-se de todos os outros exactamente por esse traço específico que é esse poder de facto de reter na sua posse (precária, é certo) a coisa objecto desse direito, de tal forma que a sua entrega extingue mesmo aquele direito (art.º 761º do C.C.). 8 – Negar ao seu titular esse poder de facto é transformar o seu direito noutro qualquer direito real de garantia, que não o direito de retenção. 9 – O direito de retenção não é incompatível com a penhora, não sendo sequer a única situação em que a lei admite que os bens penhorados se mantenham na posse de quem os detém, como acontece com os imóveis arrendados, nem é incompatível com a venda judicial. 10 - Mas, para que o direito de retenção fosse cabalmente respeitado, em toda a sua plenitude, o legislador impõe mesmo a nomeação do retentor como fiel depositário do bem retido, nos termos do art.º 839º , n.º1 do C.P.C ., solução válida também no âmbito do processo de insolvência por força do disposto no art.º 150º, n.º 1 do C.I.R.E. 11 – Na verdade, o retentor só tem de abrir mão da coisa retida quando lhe for satisfeito o seu crédito ou quando a coisa retida for vendida judicialmente no âmbito de um processo de execução, seja ele ou não universal, como é o caso da execução universal dos bens do insolvente, uma vez que, por força do disposto no art.º 824º do C.C., após a venda judicial o direito caduca e transfere-se para o produto daquela venda. 12 - O despacho recorrido faz, pois, um errado entendimento do direito de retenção, reduzindo-o apenas ao direito de se fazer pagar preferencialmente pelo preço da venda da coisa, como se já tivesse ocorrido a venda judicial do imóvel e houvesse lugar à aplicação do art.º 824º do C.C., ignorando completamente que este direito, pela sua natureza e definição, pressupõe a retenção, o tal poder de facto sobre a coisa, sem o qual não se pode falar de direito de retenção. 13 – E decide como se os Recorrentes pretendessem no seu requerimento de 10-09-2012 (refª 1272145) de que lhes fosse reconhecido um direito de gozo e fruição sobre o imóvel, quando apenas se tinham limitado a requerer serem mantidos na detenção do imóvel retido, detenção que aquele direito de retenção lhes legitima, e a confirmação dessa legitimidade da sua recusa na entrega do bem perante o Administrador de Insolvência, fundando a sua pretensão no disposto nos art.º 150º , n.º1 do C.I.R.E e no art.º 839º , n.º1 do C.P.C. 14 – Ora, os Recorrentes não pretendiam opor-se à apreensão dos bens pela massa insolvente, não pretendiam opor-se à venda do imóvel, não reclamaram nenhuma posse em nome próprio, não inverteram o título de posse, não reclamavam usucapião sobre o imóvel ou outro qualquer direito pessoal de gozo sobre o imóvel, mas tão só pretendiam o respeito do seu direito de retenção (art.º 755º, n.º 1, f) do C.C.) e que se cumprisse as normas citadas no ponto anterior. 15 – Na verdade, o despacho recorrido é, em bom rigor, nulo, porquanto não se pronunciou, em concreto, sobre a pretensão dos Recorrentes, havendo claramente omissão de pronúncia, geradora de nulidade ( art.º 660 , n.º 2 e 668º , n.º 1, ambos do C.P.C .). 16 – O despacho recorrido pronunciou-se sobre uma outra pretensão que não foi a formulada pelos Recorrentes nem no requerimento citado, nem em nenhum dos requerimentos por si formulados no processo. 16 – O despacho recorrido violou, pois, o disposto nos art.ºs 754º, 755º, n.º 1, f), e 761º todos do C.C., bem como dos art.º 839º , n.º 1, c) do C.P.C ., o art.º 150º , n.º 1 do C.I.R.E. e os art.º 660º , n.º 2 e 668º , n.º 1, d) do C.P.C ., fazendo dos mesmos uma errada interpretação e aplicação. TERMOS em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o despacho recorrido, proferindo-se decisão que julgue o requerimento de 10-09-2012 (refº 1272145) deferido, de acordo com as conclusões aqui consignadas, com o que se fará JUSTIÇA ! 3. O Mº Pº contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido. II – Factos Provados Os factos provados são os que dimanam do relatório supra. Está provado, ainda, que após a prolação do despacho recorrido, foi proferida sentença no apenso de reclamação de créditos, que reconheceu o crédito reclamado pelos recorrentes, e o graduou em 1º lugar, por existência de direito de retenção sobre o aludido imóvel, apreendido nos autos (no apenso C). Do Direito 1. Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é delimitado pelas conclusões apresentadas pelos recorrentes ( arts. 684º , nº 3 e 685º-A do CPC ), apreciaremos, apenas, as questões que ali foram enunciadas. Nesta conformidade, as questões a resolver são as seguintes. Nulidade do despacho recorrido. Constituição dos recorrentes como fiéis depositários. 2. Resulta da combinação dos arts. 668º , nº 1, d), 1ª parte, e 666º , nº 3, do CPC , que o despacho é nulo quando o juiz deixar de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, preceito aquele que está em íntima conexão com o disposto no art. 660º, nº 2, 1ª parte, que determina que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. Embora de maneira enviesada , o despacho recorrido acabou por conhecer da questão que lhe foi posta. Efectivamente o que o despacho recorrido devia ter decidido, positiva ou negativamente, era se os ora recorrentes deviam ser constituídos fiéis depositários do imóvel apreendido para a massa insolvente, à sombra dos invocados arts. 839º , nº 1, c), do CPC , e 150º, nº 1, do CIRE. Antes, o despacho recorrido enveredou por debruçar-se unicamente sobre a posição manifestada pelo administrador de insolvência, de oposição ao requerimento dos apelantes, de que o imóvel lhe devia ser efectivamente entregue, para promover a sua venda, acabando, depois, por acolher a posição defendida pelo referido administrador, e assim determinando a desocupação do mencionado imóvel e a sua entrega a tal administrador. Apesar de o caminho de abordagem jurídica da questão não se revelar o mais linear, o que é certo é que a decisão do tribunal implicitamente denegou a pretensão dos ora recorrentes, pois, como é bom de ver, a efectiva desocupação do imóvel e sua entrega ao administrador implica o não deferimento do propósito de os apelantes continuarem investidos na detenção do imóvel, na qualidade de fiéis depositários. Como assim, concluímos que inexistiu omissão de pronúncia, não se verificando a acusada nulidade. 3. Encontra-se judicialmente reconhecido, por sentença proferida no âmbito Proc. 1292/11.5TBCBR , já transitada em julgado, o direito de retenção dos ora recorrentes, nos termos previstos no art. 755º , nº 1, f), do CC , sobre o imóvel atrás referido, enquanto não for paga a quantia aí indicada aos mesmos. O mesmo aconteceu na sentença de reconhecimento e graduação de créditos, proferida no apenso de reclamação e verificação de créditos da presente insolvência. O identificado imóvel, no âmbito dos presentes autos de insolvência, foi apreendido para a massa insolvente. De outro lado, não há notícia nos autos que o indicado imóvel já tenha sido vendido. Por efeito da sentença declaratória da insolvência, procede-se à apreensão de todos os bens integrantes da massa insolvente ( art. 149º , nº 1, do CIRE ). Esse poder de apreensão resulta da declaração de insolvência, devendo o administrador diligenciar no sentido de os bens lhe serem imediatamente entregues , para que deles fique depositário . Como sabemos o identificado imóvel já foi apreendido para a massa insolvente. Nem no requerimento que apresentaram, nem no presente recurso, pretendem os apelantes opor-se à apreensão do mencionado imóvel ou à venda do mesmo, como expressamente deixaram claro. Apenas querem ser constituídos fiéis depositários do mesmo, no respeito do direito de retenção que lhes foi reconhecido. O administrador da insolvência, efectuada a apreensão dos bens, fica deles depositário, em regra, como acima vimos. Só não será assim, como resulta do aludido art. 150º , nº 1, do CIRE , nas situações previstas no art. 839º , nº 1 e 2, do CPC . Aí o fiel depositário é obrigatoriamente o imposto pelo comando legal. Uma dessas específicas situações é prevista no nº 1, sua c). O imóvel ser objecto de um direito de retenção, em consequência de incumprimento contratual judicialmente verificado, hipótese em que o depositário é o retentor. É exactamente a circunstância que ocorre no nosso caso. Pelo que, face à expressa previsão legal, os apelantes têm toda a razão na sua pretensão de se verem investidos na posição de fiéis depositários relativamente ao aludido imóvel. 4. Sumariando ( art. 713º , nº 7, do CPC ): Se a decisão recorrida, embora implicitamente, se pronuncia sobre uma questão posta pela parte, não se verifica a nulidade da mesma decisão, por omissão de pronúncia, prevista no art. 668º , nº 1, d), 1ª parte, do CPC ; Em processo de insolvência, apreendido um imóvel para a massa insolvente, deve ser constituído fiel depositário do mesmo o credor titular de direito de retenção sobre o referido imóvel, que tenha visto esse direito de retenção ser reconhecido judicialmente, e não o administrador da insolvência, nos termos do art. 839º , nº 1, c), do CPC ex vi do art. 150º , nº 1, do CIRE . Decisão Pelo exposto, julga-se procedente o recurso, assim se revogando o despacho recorrido, e, em consequência, decide-se que seja substituído por outro que determine a constituição dos recorrentes como fiéis depositários do identificado imóvel. Sem custas. Moreira do Carmo ( Relator ) Alberto Ruço Fernando Monteiro