9340887 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9340887
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Conversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento, Instância, Renovação, Prazo judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006262
Nr Documento: RP199310289340887
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/873cb2e05f76cc818025686b00666bcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340887.EB
Sumário
O prazo de 30 dias que o artigo 1423-A, nº 2 do Código de Processo Civil, fixa aos cônjuges para, pedirem a renovação da instância de divórcio litigioso é um prazo judicial que, tendo natureza adjectiva ou processual, se suspende durante as férias, sábados, domingos e dias feriados.