005706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005706
ACORDAO
Descritores: Instalação de farmacias, Distancia entre farmacias
Sumário
A transferencia de farmacias dentro das redes de distrito ou de aglomerados populacionais com mais de 10000 habitantes e aplicavel a condição de distancia minima estabelecida na alinea d) do n. 4 das normas aprovadas pelo despacho de 13 de Julho de 1951.