005706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005706
ACORDAO
Descritores: Instalação de farmacias, Distancia entre farmacias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025690
Nr Documento: SA119600701005706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e63ad2b42916fb6802568fc0037968f
Sumário
A transferencia de farmacias dentro das redes de distrito ou de aglomerados populacionais com mais de 10000 habitantes e aplicavel a condição de distancia minima estabelecida na alinea d) do n. 4 das normas aprovadas pelo despacho de 13 de Julho de 1951.
