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024339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 024339
ACORDAO
Descritores: Iva, Liquidação adicional, Impugnação judicial, Prazo, Contagem de prazo, Cobrança virtual, Cobrança eventual, Abertura do cofre
Sumário
O regime transitório do art. 7º do DL 154/91, respeita tanto aos impostos de cobrança originariamente virtual como aos que, embora de cobrança eventual, ela se tenha convertido em virtual.