017811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 017811
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Fernandes , Maria
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1982/01/15.
Nr Convencional: JSTA00002936
Nr Documento: SA119840510017811
Data de Entrada: 11/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/772c34be9ff8888c802568fc003824f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017811.AA
Sumário
Revogado o acto na pendencia do recurso, extingue-se a instancia, por impossibilidade superveniente da lide.