218/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 218/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Circunstância imprevista, Concurso público, Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 218/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105302
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105302
Sumário
Não se encontrando preenchidos os requisitos exigíveis no art.º 26.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, designadamente a verificação de circunstância imprevista surgida no decurso da obra, que justificam os trabalhos a mais, e atento o seu valor, a adjudicação deveria ter sido precedida da realização de concurso público. A falta de concurso torna nulo o procedimento e o contrato por preterição de um elemento essencial (arts. 133.º, n.º 1 e 185.º do Código de Procedimento Administrativo), o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.