9220066 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9220066
Acórdão
Descritores: Actualização de pensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003077
Nr Documento: RP199203239220066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19e1a09888ac068a8025686b006637edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220066.90
Sumário
As pensões por morte e por incapacidade definitiva não inferior a trinta centésimos são todas actualizáveis. Na actualização de pensões fixadas anteriormente a 1 de Outubro de 1979 é de atender ao salário mínimo nacional vigente em 1 de Dezembro de 1985, para se achar a retribuição base.