16640A - Supremo Tribunal Administrativo

Existe causa legítima de inexecução do acórdão que anulou a Resolução do Conselho de Ministros através da qual o requerente foi exonerado do cargo de administrador por parte do Estado de determinada sociedade anónima, se, entretanto, deixou de ser legalmente possível ao Governo proceder à nomeação de qualquer administrador para a mesma sociedade.