013745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013745
ACORDAO
Descritores: Secção do contencioso tributário, Incompetência em razão da hierárquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Matéria de facto, Recurso per saltum
Recorrente: Maquest-maquinas para Escritorio Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034440
Nr Documento: SA219920219013745
Data de Entrada: 07/11/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52d83e0c74ee7f86802568fc0038a730
Sumário
Incluída no objecto de recurso, questão de facto, para o conhecimento daquele é este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributário de 2 Instância.
