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013745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013745
ACORDAO
Descritores: Secção do contencioso tributário, Incompetência em razão da hierárquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Matéria de facto, Recurso per saltum
Sumário
Incluída no objecto de recurso, questão de facto, para o conhecimento daquele é este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Tributário de 2 Instância.