9630383 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9630383
Acórdão
Descritores: Registo predial, Direito real, Direito de sequela
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019094
Nr Documento: RP199606209630383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f30b1edf413cd8e8025686b0066dc85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630383.FA
Sumário
O direito de sequela caracteriza o direito real e não está dependente do registo da sua aquisição, apesar de o artigo 5 n.1 do Código do Registo Predial dispor que " os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo ". Estando o valor dos danos fixado na matéria de facto seria injustificável que na sentença se relegasse a respectiva liquidação para execução de sentença.